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Última atualização: 12/11/2026
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2. Objeto e aceitação
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9. Reclamações e resolução de litígios
Pode reclamar no Livro de Reclamações Eletrónico ou no livro físico do estabelecimento. Em caso de litígio de consumo pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios: ver Resolução de Litígios.
10. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca da sede da empresa, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor e do recurso aos meios de resolução alternativa.
11. Alterações
Podemos alterar estes termos a qualquer momento; a versão em vigor é a publicada nesta página.